DECRETO Nº ______, DE __ DE ________ DE 2026.

Regulamenta o Programa Municipal de Incentivo à Inovação de Joinville (PII/Jlle), nos termos da Lei Municipal nº 7.170, de 19 de dezembro de 2011; institui órgãos de governança; define os critérios, o fluxo, as etapas de pagamento e as condições para apoio financeiro a projetos de inovação no Município, com execução por dotação orçamentária direta da Secretaria gestora; e dá outras providências.

O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO

1. o disposto no art. 218 da Constituição Federal, que determina ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação;
2. a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como para promover o adequado ordenamento e desenvolvimento local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, no contexto do arcabouço federativo de ciência, tecnologia e inovação estabelecido no art. 24, IX, da Constituição Federal;
3. o alinhamento desta política local com as diretrizes gerais de estímulo à inovação vigentes na ordem jurídica brasileira, preservada a autonomia municipal na definição de seus instrumentos e mecanismos de execução, em especial o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 —, que disciplina os instrumentos de fomento à inovação na ordem jurídica nacional, aplicável supletivamente aos programas municipais de CT&I;
4. a Lei Municipal nº 7.170, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Joinville, notadamente o disposto em seus arts. 13 (formas de concessão de recursos pelo Município, incluindo subvenção econômica, bolsas, auxílio-pesquisa e participação societária) e 19, §1º (apoio financeiro por subvenção econômica), cuja regulamentação por meio de execução direta de dotação orçamentária constitui medida do Poder Executivo voltada à operacionalização imediata da política municipal de inovação;
5. a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em especial seus arts. 12 (classificação da despesa pública), 36 (Restos a Pagar) e 56 (recolhimento de saldos não executados), base normativa para a execução orçamentária direta do apoio financeiro e para o tratamento de etapas de pagamento que ultrapassem o exercício financeiro;
6. a Lei Municipal nº 7.190, de 21 de março de 2012, atualmente regida pela Lei Municipal nº 9.538, de 15 de dezembro de 2023, que institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI), órgão consultivo da política municipal de CT&I, cujo funcionamento interno é disciplinado por Regimento Interno próprio;
7. a vocação tecnológica e industrial do Município de Joinville e a importância estratégica de operacionalizar, em caráter imediato, instrumento de apoio financeiro a projetos de inovação por meio de execução direta de dotação orçamentária, com seleção pública simplificada e governança apta a entregar resultados objetivos no curto prazo;
8. a necessidade de conferir operacionalidade à política municipal de inovação, mediante instrumento regulamentar que defina proponentes, critérios, governança, fluxo financeiro em etapas atreladas a metas autodefinidas, prestação de contas, sanções e indicadores de impacto;
9. a compatibilidade do objeto deste Decreto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes do Município de Joinville, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com despesa lastreada em dotação específica da Secretaria gestora;
10. o enquadramento do apoio financeiro autorizado por este Decreto como subvenção econômica de natureza orçamentária, classificada como despesa pública corrente, lastreada em dotação específica da Lei Orçamentária Anual e operada diretamente pela Secretaria gestora — não configurando renúncia de receita para os fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
11. a deliberação técnica do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI), em parecer exarado na data de ___/___/2026, e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município;
12. a necessidade de estabelecer indicadores de impacto e rotina de monitoramento, em coerência com os princípios constitucionais da eficiência e da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal);

DECRETA:

Seção I — Do objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Incentivo à Inovação de Joinville (PII/Jlle), nos termos da Lei Municipal nº 7.170, de 19 de dezembro de 2011, especialmente seus arts. 13 e 19, §1º, mediante apoio financeiro direto, na modalidade de subvenção econômica, executado por dotação orçamentária da Secretaria gestora, a projetos de inovação aprovados e executados por proponentes vinculados a Arranjos Promotores de Inovação (APIs) nomeados por ato do Prefeito, bem como:

1. institui os órgãos de governança do Programa e define suas atribuições;
2. estabelece os requisitos de elegibilidade, os critérios de mérito, o fluxo de seleção pública simplificada, as condições de execução em 4 (quatro) etapas atreladas a metas autodefinidas pelo proponente, a prestação de contas, as sanções aplicáveis e os indicadores de impacto;
3. define a articulação do Programa com o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI).

Seção II — Das definições

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

1. Programa ou PII/Jlle: o Programa Municipal de Incentivo à Inovação de Joinville, conjunto de regras, órgãos e procedimentos destinados a fomentar projetos de inovação no Município, regulamentado por este Decreto;
2. Projeto de Inovação: a proposta apresentada ao Programa que envolva pesquisa aplicada, desenvolvimento de produto, processo ou serviço com grau de novidade para o mercado ou para o Município, com potencial de impacto econômico, social, ambiental ou de posicionamento institucional;
3. Proponente: a pessoa física ou jurídica elegível, na forma do Capítulo II, que apresenta um Projeto de Inovação ao Programa;
4. API — Arranjo Promotor de Inovação: entidade nomeada por ato do Prefeito para atuar como filtro de elegibilidade, orientação e acompanhamento de Proponentes, nos termos do Decreto específico de nomeação dos APIs editado em conjunto com este;
5. Comissão Técnica: colegiado responsável pela avaliação de mérito dos Projetos, conforme o Capítulo IV;
6. Comitê Decisório: colegiado responsável pela homologação dos resultados do Programa, com composição obrigatória da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o Capítulo III;
7. COMCITI: o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei Municipal nº 7.190, de 2012, e atualmente regido pela Lei Municipal nº 9.538, de 2023, disciplinado por Regimento Interno próprio;
8. UPM: a Unidade Padrão Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 1.416, de 1975, e atualizada mensalmente pelo Poder Executivo;
9. SDE ou Secretaria gestora: a Secretaria Municipal responsável pela gestão do Programa, a ser definida em ato do Prefeito;
10. CGM: a Controladoria-Geral do Município;
11. PGM: a Procuradoria-Geral do Município;
12. SEFAZ: a Secretaria Municipal da Fazenda;
13. Carta de Apoio: o ato formal emitido pela SDE em favor do Proponente selecionado, autorizando o desembolso do apoio financeiro nos termos e limites deste Decreto;
14. Conta Vinculada do Projeto: conta bancária exclusiva do Projeto, aberta em nome do Proponente, para movimentação específica dos recursos recebidos e das despesas autorizadas;
15. Aviso de Seleção Pública Simplificada: ato de abertura do ciclo de seleção, publicado pela Secretaria gestora no Diário Oficial do Município, contendo cronograma, vagas, teto, documentação e demais condições do ciclo, conforme o Capítulo IV;
16. Etapa de Pagamento: cada uma das 4 (quatro) parcelas em que o apoio financeiro é pago ao Proponente, conforme distribuição livre definida pelo próprio Proponente no plano de trabalho, observados os limites do art. 37;
17. Meta Autodefinida: entrega técnica ou marco de execução proposto pelo Proponente em seu plano de trabalho, atrelado à liberação de cada Etapa de Pagamento a partir da segunda;
18. Ciclo: a janela de seleção, contratação, execução e prestação de contas operada na forma deste Decreto.

Seção III — Dos princípios

Art. 3º O Programa observa os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial:

1. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
2. transparência fiscal e prestação de contas sistemática;
3. seleção por mérito técnico, com critérios objetivos, públicos e auditáveis;
4. isonomia no acesso, vedada qualquer discriminação não prevista em lei;
5. economicidade e eficácia na aplicação dos recursos;
6. estímulo à inovação aberta, à cooperação entre ecossistema acadêmico, empresarial e poder público, e à diversidade de proponentes;
7. responsabilidade fiscal e compatibilidade com as metas de planejamento orçamentário do Município;
8. autonomia executiva do Proponente dentro do escopo aprovado, com pagamento atrelado a metas autodefinidas e prestação de contas por etapa, em substituição ao microcontrole de despesas.

Seção IV — Dos objetivos

Art. 4º São objetivos do Programa:

1. fomentar a inovação tecnológica, de produto, de processo, de modelo de negócio e de serviço no Município de Joinville;
2. apoiar financeiramente Projetos de Inovação conduzidos por pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vinculadas ao Município;
3. fortalecer o ecossistema local de inovação, em articulação com entidades representativas, instituições de ensino e pesquisa, parques tecnológicos e Arranjos Promotores de Inovação;
4. contribuir para a geração de emprego qualificado e renda, para a diversificação da base produtiva e para a atração de investimentos privados;
5. posicionar Joinville como polo regional e nacional de inovação;
6. assegurar transparência, controle social e monitoramento de resultados por meio de indicadores de impacto publicados periodicamente;
7. consolidar linha de base operacional do Programa, por meio dos resultados apurados a cada ciclo, com vistas à evolução contínua do instrumento.

Seção V — Dos eixos de contribuição

Art. 5º Os Projetos apresentados ao Programa deverão demonstrar contribuição efetiva em pelo menos um dos seguintes eixos:

1. Eixo Econômico: geração de emprego qualificado, aumento de produtividade, diversificação da base produtiva, atração de investimento privado, fortalecimento de cadeias empresariais locais;
2. Eixo Social-Ambiental: impacto positivo em saúde, educação, inclusão social, eficiência no uso de recursos, sustentabilidade ambiental ou mitigação de desigualdades;
3. Eixo de Posicionamento Institucional: fortalecimento da imagem, da reputação e da visibilidade de Joinville como cidade inovadora em escala regional, nacional ou internacional.

§ 1º A comprovação da contribuição do Projeto a um ou mais eixos é requisito de elegibilidade e de mérito.

§ 2º O Aviso de Seleção Pública Simplificada poderá priorizar eixos específicos, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e as deliberações do COMCITI.

Seção VI — Das diretrizes gerais

Art. 6º A execução do Programa observará as seguintes diretrizes:

1. integração institucional com o COMCITI, nos termos da Lei Municipal nº 7.190, de 2012, atualmente regida pela Lei Municipal nº 9.538, de 2023, e de seu Regimento Interno, conforme modelo a ser definido no Capítulo III deste Decreto;
2. compatibilidade das despesas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes do Município;
3. coerência com as políticas municipais de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia, de planejamento urbano e de trabalho e renda;
4. admissibilidade de coexistência entre o apoio do Programa e outros incentivos, benefícios, programas ou políticas públicas municipais, estaduais ou federais em favor do mesmo Proponente, vedada apenas a duplicidade de custeio da mesma despesa com recursos de programas distintos;
5. revisão integral do Programa ao término de cada ciclo, com base nos indicadores de impacto apurados, na forma do Capítulo VIII, com vistas à decisão sobre continuidade, ajustes operacionais ou aprimoramento do instrumento;
6. publicidade ampla dos atos praticados, inclusive por meio de portal eletrônico específico do Programa.

Seção I — Dos proponentes

Art. 7º Poderá apresentar Projeto de Inovação ao Programa, na condição de Proponente:

1. Pessoa física residente no Município de Joinville na data da submissão, maior de idade e civilmente capaz;
2. Microempreendedor Individual (MEI) com inscrição municipal ativa em Joinville;
3. Microempresa (ME) com sede ou estabelecimento operacional no Município de Joinville;
4. Empresa de Pequeno Porte (EPP) com sede ou estabelecimento operacional no Município de Joinville;
5. Organização da Sociedade Civil (OSC), na forma da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com sede ou atuação consolidada no Município de Joinville, observada a regra específica de dispensa de chamamento público prevista no art. 26, §3º deste Decreto.

§ 1º O vínculo territorial com o Município de Joinville — residência, para pessoa física, e sede ou estabelecimento operacional, para pessoa jurídica — deve ser mantido durante toda a execução do Projeto. Aprovada a prestação de contas final, cessa a exigência de vínculo territorial.

§ 2º Na hipótese de constituição de pessoa jurídica pelo Proponente pessoa física durante a execução do Projeto, fica assegurada a migração do Projeto da pessoa física para a pessoa jurídica, mediante aditivo formal, preservadas todas as condições originais de aprovação, desde que mantidos os controles societários pelo Proponente original e o vínculo territorial com o Município.

§ 3º O Aviso de Seleção Pública Simplificada poderá exigir condições adicionais de elegibilidade, tais como tempo mínimo de registro da atividade ou setor prioritário, desde que fundamentadas em diretrizes da Secretaria gestora e do COMCITI.

Seção II — Dos requisitos de habilitação

Art. 8º Para participar do Programa, o Proponente deverá comprovar, no momento da submissão do Projeto:

1. regularidade fiscal junto ao Município de Joinville, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou equivalente;
2. regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil e à Receita Estadual de Santa Catarina, quando aplicável;
3. regularidade junto ao INSS e ao FGTS, quando cabível;
4. regularidade trabalhista, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. inexistência de registros de inidoneidade ou suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
6. inexistência de registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN/Joinville) ou equivalente;
7. comprovação do vínculo territorial com o Município, na forma do art. 7º, §1º;
8. declaração de ciência e de conformidade com as regras do Programa, firmada pelo Proponente ou representante legal;
9. declaração de ausência de conflito de interesse com membros da Comissão Técnica, do Comitê Decisório e do API de vinculação;
10. demais documentos exigidos no Aviso de Seleção Pública Simplificada do ciclo.

§ 1º A documentação comprobatória deverá estar vigente na data da submissão e ser atualizada sempre que solicitada pela SDE durante a execução do Projeto.

§ 2º A falsidade ou omissão de informações na habilitação enseja a desclassificação imediata e a aplicação das sanções previstas no Capítulo VII.

§ 3º O Aviso de Seleção Pública Simplificada poderá admitir habilitação inicial por meio de autodeclaração firmada pelo Proponente, sob as penas da lei, com dispensa da apresentação imediata dos documentos previstos nos incisos I a VI do caput. Nesta hipótese, a comprovação documental será exigida apenas dos Proponentes aprovados na etapa de avaliação de mérito, em momento anterior à assinatura da Carta de Apoio.

§ 4º Para os fins dos incisos I e VI do caput, equipara-se à regularidade fiscal a existência de parcelamento de débito fiscal em situação regular, devidamente comprovado por certidão positiva com efeitos de negativa ou documento equivalente emitido pelo órgão competente.

Seção III — Da vinculação a Arranjo Promotor de Inovação (API) nomeado

Art. 9º A submissão de Projeto ao Programa somente se dará por intermédio de Arranjo Promotor de Inovação (API) nomeado por ato do Prefeito, nos termos do Decreto específico de nomeação editado em conjunto com este.

§ 1º O Proponente deverá apresentar, no momento da submissão, documento formal de vinculação a um único API nomeado, assinado pelo API e pelo Proponente.

§ 2º A vinculação a um API não confere a este qualquer participação societária, direito autoral ou titularidade sobre o Projeto, e tampouco direito a remuneração direta do Proponente, salvo ajuste próprio entre as partes que não comprometa a autonomia técnica do Projeto nem a imparcialidade do API.

§ 3º É vedada a vinculação do Proponente a API com o qual mantenha relação societária, familiar até 3º (terceiro) grau, ou qualquer forma de conflito de interesse que comprometa a imparcialidade da orientação.

§ 4º O Proponente poderá, a qualquer tempo durante o ciclo, solicitar à SDE a troca de vinculação para outro API nomeado, mediante justificativa formal e concordância dos APIs envolvidos.

Seção IV — Do limite de projetos por Proponente

Art. 10 Cada Proponente poderá manter no máximo 1 (um) Projeto ativo no Programa, entendido como Projeto em fase de execução, aguardando prestação de contas final ou em análise pela SDE.

§ 1º Somente após a aprovação definitiva da prestação de contas final do Projeto anterior, o Proponente poderá apresentar novo Projeto ao Programa, observada a vigência deste Decreto.

§ 2º A regra do caput aplica-se também aos sócios controladores de pessoa jurídica Proponente, vedada a apresentação simultânea de Projetos por pessoas jurídicas diferentes sob o mesmo controle societário.

§ 3º A migração entre pessoa física e pessoa jurídica prevista no art. 7º, §2º, não configura novo Projeto para efeito do limite deste artigo.

Seção V — Das vedações subjetivas

Art. 11 É vedada a participação no Programa, na qualidade de Proponente, de:

1. todo e qualquer servidor público municipal de Joinville em exercício, ativo ou em afastamento remunerado, independentemente do órgão de lotação, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau civil;
2. membros da Comissão Técnica, do Comitê Decisório e do COMCITI em exercício no ciclo corrente, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau civil;
3. dirigentes, sócios controladores e empregados de APIs nomeados, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau civil, quando vinculados ao mesmo API;
4. pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
5. pessoas jurídicas sancionadas com fundamento na Lei Federal nº 8.429, de 1992 (Improbidade Administrativa) ou na Lei Federal nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), bem como seus dirigentes e sócios controladores, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
6. pessoas físicas ou jurídicas com dívidas tributárias em execução fiscal no Município de Joinville, sem parcelamento regular;
7. pessoas físicas ou jurídicas sancionadas em ciclos anteriores do Programa por uso irregular de recursos, durante o período de vigência da sanção;
8. pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial ou falência, exceto quando autorizado expressamente pelo juízo competente;
9. pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja vedada por lei ou regulamento, ou seja incompatível com os objetivos do Programa.

Parágrafo único. A verificação das vedações previstas neste artigo é dever do Proponente, do API de vinculação e da SDE, sendo responsabilidade objetiva do Proponente prestar as declarações formais exigidas no Aviso de Seleção.

Seção VI — Das vedações objetivas do Projeto

Art. 12 Não serão admitidos no Programa Projetos que:

1. não demonstrem contribuição efetiva a pelo menos um dos eixos previstos no art. 5º;
2. tenham como finalidade principal a execução de obra pública ou de serviço que seja competência regular da Administração Pública municipal;
3. consistam exclusivamente em aquisição de bens de capital, sem componente de inovação identificável;
4. caracterizem mera atividade empresarial corrente, sem elemento de novidade tecnológica, metodológica ou de modelo de negócio;
5. tenham por objeto atividade ilícita, jogos de azar, comércio de armas, bebidas alcoólicas destiladas, fumo ou derivados, ou que se oponham aos objetivos constitucionais de saúde pública e proteção ambiental;
6. recebam, simultaneamente, duplicidade de custeio da mesma despesa — não do mesmo Projeto — com recursos de outro programa, de qualquer esfera federativa, sendo permitida a coexistência entre o apoio do Programa e demais benefícios, programas ou políticas públicas em favor do mesmo Proponente, desde que as despesas não sejam as mesmas;
7. impliquem risco de dano ambiental sem licenciamento prévio pelos órgãos competentes;
8. violem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou contrariem normas éticas aplicáveis à pesquisa e ao desenvolvimento;
9. não apresentem plano de trabalho com metas autodefinidas compatíveis com a estrutura de 4 (quatro) etapas de pagamento prevista no art. 37 deste Decreto.

Seção VII — Da participação conjunta

Art. 13 Dois ou mais Proponentes poderão apresentar Projeto em conjunto, na modalidade de parceria técnica, observadas as seguintes condições:

1. designação de um Proponente líder, responsável pela apresentação formal do Projeto, pela execução financeira e pela prestação de contas à SDE;
2. instrumento formal de parceria entre os Proponentes, com definição clara das atribuições técnicas e financeiras de cada um;
3. atendimento individual, por cada Proponente, dos requisitos de elegibilidade (art. 7º), de habilitação (art. 8º) e das vedações (art. 11);
4. vinculação a um único API nomeado;
5. observância do limite de 1 Projeto ativo por Proponente (art. 10), aplicado individualmente a cada participante.

Parágrafo único. Em caso de inadimplemento ou sanção aplicada ao Proponente líder, a responsabilidade solidária pelos recursos recebidos alcança os demais Proponentes participantes, na proporção prevista no instrumento de parceria.

Seção I — Da estrutura de governança

Art. 14 A governança do Programa é estruturada em 3 (três) camadas de atuação, cumuladas com órgãos de suporte, na forma deste Capítulo:

1. 1ª camada — filtro e orientação: Arranjos Promotores de Inovação (APIs) nomeados por ato do Prefeito, responsáveis pela pré-qualificação e acompanhamento dos Proponentes;
2. 2ª camada — avaliação de mérito: Comissão Técnica, responsável pela pontuação dos Projetos segundo os critérios do Capítulo IV;
3. 3ª camada — homologação e decisão: Comitê Decisório, com composição obrigatória da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º A Secretaria gestora (SDE) coordena toda a estrutura, opera diretamente a dotação orçamentária do Programa e articula com o COMCITI, com a SEFAZ, com a PGM e com a CGM.

§ 2º Cada camada tem competência exclusiva — vedada a sobreposição de funções entre elas, salvo em hipóteses expressamente previstas neste Decreto.

§ 3º O COMCITI (Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação) atua como instância consultiva estratégica do Programa, nos termos da Seção VI deste Capítulo.

Seção II — Da Secretaria gestora (SDE)

Art. 15 Compete à Secretaria gestora do Programa (SDE):

1. coordenar operacionalmente o Programa em todas as suas fases;
2. publicar o Aviso de Seleção Pública Simplificada de cada ciclo, receber as propostas e realizar a triagem administrativa inicial;
3. operar a dotação orçamentária do Programa diretamente em sua estrutura, na forma do Capítulo V, sem instituição de fundo contábil específico;
4. fiscalizar a atuação dos APIs nomeados, na forma do Decreto específico de nomeação;
5. indicar, convocar e secretariar a Comissão Técnica e o Comitê Decisório;
6. emitir a Carta de Apoio em favor dos Proponentes selecionados;
7. firmar os contratos de apoio financeiro com os Proponentes;
8. analisar a prestação de contas parcial de cada Etapa de Pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e autorizar a liberação da etapa subsequente, na forma do Capítulo V;
9. acompanhar a execução dos Projetos apoiados e analisar prestações de contas finais, com apoio da CGM;
10. aplicar, após regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, as sanções previstas no Capítulo VII;
11. manter o portal público do Programa com dados abertos atualizados;
12. elaborar, publicar e atualizar os indicadores de impacto previstos no Capítulo VIII;
13. submeter relatório de cada ciclo de seleção à Câmara Municipal e ao COMCITI, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A SDE dimensionará equipe técnica mínima, com perfil adequado à gestão de programas de fomento, para execução das atribuições previstas neste artigo.

Seção III — Da execução orçamentária direta

Art. 16 A execução financeira do Programa é realizada diretamente pela Secretaria gestora (SDE), em sua estrutura orçamentária ordinária, mediante dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual do Município.

§ 1º Não se institui, para os fins deste Decreto, fundo contábil específico para o Programa, em razão da execução orçamentária direta pela Secretaria gestora.

§ 2º A execução orçamentária do Programa observa as normas gerais de contabilidade pública aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 1964, e as rotinas internas da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria-Geral do Município.

§ 3º O empenho do apoio financeiro a cada Projeto aprovado é realizado de forma global, no ato da assinatura do Contrato de apoio financeiro, observado o disposto nos arts. 35 a 38 deste Decreto.

§ 4º As Etapas de Pagamento (art. 37) constituem liquidações sucessivas dentro do empenho global previsto no §3º, e Etapas pendentes ao final do exercício financeiro são inscritas em Restos a Pagar, nos termos do art. 36 da Lei nº 4.320, de 1964, sem necessidade de nova dotação no exercício subsequente.

§ 5º Os recursos eventualmente devolvidos pelo Proponente nos termos dos arts. 38 e 46 retornam à mesma unidade orçamentária que originou o empenho, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.

Seção IV — Dos Arranjos Promotores de Inovação (APIs) nomeados

Art. 17 Os Arranjos Promotores de Inovação (APIs), no âmbito deste Decreto, são entidades nomeadas por ato do Prefeito para atuar como 1ª camada da governança do Programa, nos termos do Decreto específico de nomeação editado em conjunto com este.

§ 1º Compete aos APIs, no âmbito do Programa:

1. orientar os Proponentes na estruturação e apresentação dos Projetos;
2. realizar pré-qualificação técnica dos Projetos submetidos, conforme critérios definidos no Aviso de Seleção;
3. encaminhar à SDE, de forma agregada e organizada, os Projetos pré-qualificados;
4. acompanhar os Proponentes vinculados durante a execução do Projeto, com suporte técnico e administrativo, especialmente quanto ao cumprimento das metas autodefinidas;
5. reportar à SDE desvios, irregularidades ou riscos identificados durante a execução.

§ 2º Os APIs não participam da avaliação de mérito (2ª camada), da homologação (3ª camada), nem da fiscalização financeira dos Projetos, preservando-se a separação entre orientação e decisão.

§ 3º A nomeação dos APIs é precária e revogável a qualquer tempo, com fundamentação técnica, e tem validade limitada ao ciclo de seleção corrente e ao período de execução dos Projetos por ele contratados, observado o disposto no Decreto específico de nomeação.

Seção V — Da Comissão Técnica

Art. 18 A Comissão Técnica é o colegiado responsável pela avaliação de mérito dos Projetos submetidos ao Programa.

§ 1º A Comissão Técnica será integrada por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 16 (dezesseis) membros, com perfis complementares, designados por portaria do titular da Secretaria gestora, observando-se:

1. representantes indicados pela SDE, pela SEFAZ e pelo COMCITI;
2. profissionais técnicos com experiência comprovada em gestão de projetos de inovação, avaliação de mérito técnico, desenvolvimento de produtos/serviços ou empreendedorismo de base tecnológica;
3. representantes de instituições de ensino e pesquisa com atuação em Joinville ou região, preferencialmente com titulação superior em áreas correlatas;
4. representantes do ecossistema empresarial de inovação local.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão Técnica é coincidente com a vigência do ciclo de seleção corrente e do prazo de execução dos Projetos por ele contratados.

§ 3º Cada Projeto será avaliado por um subgrupo de, no mínimo, 5 (cinco) membros da Comissão Técnica, sorteados entre os disponíveis no ciclo, preservados os impedimentos do art. 22.

§ 4º A metodologia detalhada de pontuação e desempate é matéria do Capítulo IV e do Aviso de Seleção do ciclo.

§ 5º Os atos da Comissão Técnica são públicos, fundamentados e registrados em ata.

Seção VI — Do Comitê Decisório

Art. 19 O Comitê Decisório é o colegiado responsável pela homologação dos resultados da avaliação de mérito e pela decisão final de aprovação dos Projetos ao Programa.

§ 1º O Comitê Decisório terá composição fixa de 5 (cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito:

1. 1 (um) representante da Secretaria gestora (SDE), que o presidirá;
2. 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) — membro de presença obrigatória, em razão do impacto orçamentário-financeiro dos Projetos e do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM);
4. 1 (um) representante indicado pelo COMCITI, na forma da Seção VII deste Capítulo;
5. 1 (um) representante do ecossistema de inovação local, indicado em rodízio entre os Arranjos Promotores de Inovação (APIs) nomeados, na ordem de nomeação, nos termos de regulamento editado pela SDE.

§ 2º Compete ao Comitê Decisório:

1. homologar ou motivadamente recusar os resultados da Comissão Técnica;
2. decidir, em instância administrativa final, sobre a aprovação de Projetos ao Programa;
3. deliberar sobre recursos interpostos na forma do Aviso de Seleção;
4. aprovar, em caráter geral, as diretrizes operacionais do Programa propostas pela SDE;
5. exercer demais competências previstas neste Decreto.

§ 3º O Comitê Decisório delibera por maioria absoluta de seus membros, sendo exigida a presença mínima da SDE e da SEFAZ para a validade das decisões.

§ 4º O Comitê Decisório reunir-se-á ordinariamente nas etapas do ciclo de seleção e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por 3 (três) dos seus membros.

§ 5º As decisões do Comitê são públicas, fundamentadas, registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Município.

Seção VII — Da articulação com o COMCITI

Art. 20 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI), instituído pela Lei Municipal nº 7.190, de 2012, e atualmente regido pela Lei Municipal nº 9.538, de 2023, disciplinado por Regimento Interno próprio, atua como instância consultiva estratégica do Programa.

§ 1º Compete ao COMCITI, no âmbito do Programa:

1. manifestar-se, por ocasião da abertura de cada ciclo de seleção, sobre as prioridades estratégicas e os eixos a serem privilegiados no Aviso de Seleção;
2. indicar 1 (um) representante titular e respectivo suplente para integrar o Comitê Decisório (art. 19, §1º, IV);
3. opinar, quando provocado pela SDE, sobre questões técnicas ou estratégicas relevantes ao Programa;
4. receber o relatório do ciclo e manifestar-se sobre os indicadores de impacto apurados;
5. propor ao Prefeito ajustes, revisões ou aperfeiçoamentos no Programa.

§ 2º A articulação entre a SDE e o COMCITI observará o princípio da cooperação institucional, com trocas de informações sistemáticas e agenda de reuniões conjuntas no ciclo.

§ 3º As manifestações do COMCITI têm caráter consultivo e subsidiam a decisão do Comitê Decisório e do Prefeito, sem vinculação formal.

Seção VIII — Do controle interno (CGM)

Art. 21 A Controladoria-Geral do Município (CGM) exerce o controle interno do Programa, sem prejuízo do controle externo a cargo do TCE-SC e da Câmara Municipal.

§ 1º Compete à CGM:

1. analisar as prestações de contas parciais por Etapa de Pagamento e finais dos Projetos apoiados;
2. auditar a execução orçamentária e financeira do Programa;
3. emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SDE no que toca ao Programa;
4. apontar fragilidades, riscos e recomendações à SDE.

§ 2º A CGM terá acesso irrestrito aos atos, documentos, sistemas e informações do Programa, mediante requisição formal.

Seção IX — Dos impedimentos e do conflito de interesse

Art. 22 É vedado a membros da Comissão Técnica, do Comitê Decisório e do COMCITI, no exercício de suas funções no Programa:

1. avaliar, homologar ou deliberar sobre Projeto apresentado por Proponente do qual seja sócio, cônjuge, companheiro, parente até o 3º grau civil, ou com quem mantenha relação de trabalho, contrato, parceria ou vínculo financeiro relevante;
2. participar da análise de Projeto vinculado a API do qual seja dirigente, sócio, empregado, contratado ou conselheiro;
3. deliberar sobre Projeto quando houver qualquer outra situação de interesse particular, direto ou indireto, que comprometa sua imparcialidade;
4. divulgar a terceiros informações sigilosas recebidas em razão da função.

§ 1º O membro impedido deve comunicar formalmente o fato ao presidente do colegiado, antes da análise, e abster-se da deliberação específica.

§ 2º A violação deste artigo sujeita o membro a responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

Seção X — Da não-remuneração

Art. 23 A atuação como membro da Comissão Técnica, do Comitê Decisório e do COMCITI, no âmbito do Programa, é considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvado o reembolso de despesas de deslocamento expressamente autorizadas pela SDE e compatíveis com a legislação municipal aplicável.

Seção I — Do ciclo de seleção

Art. 24 O Programa opera em ciclos de seleção, compreendendo as etapas de abertura, submissão, pré-qualificação, avaliação de mérito, homologação, contratação, execução em 4 (quatro) etapas de pagamento e prestação de contas.

§ 1º A SDE publicará, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, o primeiro Aviso de Seleção Pública Simplificada, com cronograma detalhado e ampla divulgação pública.

§ 2º A janela de submissão de Projetos será de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos contados da publicação do Aviso no Diário Oficial do Município.

§ 3º A reabertura ou prorrogação de prazos do ciclo, bem como a abertura de ciclos complementares, depende de ato fundamentado da Secretaria gestora, observada a disponibilidade orçamentária.

Seção II — Do Aviso de Seleção Pública Simplificada

Art. 25 O Aviso de Seleção Pública Simplificada é publicado pela Secretaria gestora no Diário Oficial do Município e no portal do Programa, contendo, no mínimo:

1. cronograma integral do ciclo de seleção;
2. número de vagas e valor total disponível;
3. teto por Projeto, observado o limite de 475 UPM previsto no art. 32 deste Decreto;
4. eixos prioritários eventualmente definidos pela Secretaria gestora, ouvido o COMCITI (art. 5º, §2º);
5. requisitos de elegibilidade, de habilitação e vedações (Cap. II);
6. documentação exigida e forma de apresentação;
7. modelos oficiais de formulário, plano de trabalho com metas autodefinidas e proposta de distribuição das 4 etapas de pagamento, e declarações;
8. metodologia detalhada da avaliação de mérito, conforme Seção IV deste Capítulo;
9. prazos e canais para submissão, interposição de recursos e comunicação oficial;
10. relação dos APIs nomeados aptos a receber vinculações no ciclo;
11. demais regras operacionais que a Secretaria gestora entender necessárias ao ciclo.

§ 1º O Aviso não poderá contrariar as disposições deste Decreto, da Lei nº 7.170, de 2011, nem do Decreto específico de nomeação dos APIs.

§ 2º O Aviso é instrumento de seleção pública aberto a todos os Proponentes elegíveis, observa os princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade e julgamento por mérito, e tem força equivalente a edital para fins de regularidade administrativa do processo seletivo, observados os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Seção III — Da submissão dos Projetos

Art. 26 A submissão dos Projetos se dará por intermédio de API nomeado (art. 9º), mediante protocolo eletrônico na plataforma indicada no Aviso de Seleção.

§ 1º Cada Projeto conterá, no mínimo:

1. identificação completa do Proponente e do API de vinculação;
2. descrição do objeto do Projeto, com definição clara do problema a resolver, da solução proposta e do grau de inovação;
3. plano de trabalho com metas autodefinidas pelo Proponente, marcos técnicos e cronograma físico-financeiro;
4. proposta de distribuição das 4 (quatro) Etapas de Pagamento, observados os limites do art. 37 deste Decreto;
5. orçamento detalhado, com rubricas claras e compatíveis com o objeto;
6. contribuição aos eixos do art. 5º e aderência aos objetivos do art. 4º;
7. currículo resumido da equipe técnica envolvida;
8. documentação de elegibilidade e de habilitação (art. 8º ou autodeclaração admitida pelo art. 8º, §3º);
9. declarações obrigatórias (art. 8º, VIII e IX);
10. demais documentos exigidos no Aviso de Seleção.

§ 2º Projetos submetidos fora de prazo, incompletos ou que não atendam aos requisitos mínimos do Aviso serão preliminarmente indeferidos pela SDE, cabendo recurso na forma do art. 30.

§ 3º Para Proponente Organização da Sociedade Civil (OSC), aplica-se o regime de dispensa de chamamento público previsto no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, fundamentado na seleção pública simplificada operada por este Decreto, observados os requisitos formais previstos na referida Lei.

Seção IV — Dos critérios de avaliação

Art. 27 A Comissão Técnica avaliará cada Projeto com base em 7 (sete) critérios, cada um pontuado de 0 (zero) a 5 (cinco), com total máximo de 35 (trinta e cinco) pontos:

1. Grau de inovação: nível de originalidade e diferenciação da solução proposta frente ao estado da arte ou ao mercado aplicável;
2. Clareza do objeto e das metas: precisão na definição do problema, da solução, das entregas e das metas autodefinidas atreladas a cada Etapa de Pagamento;
3. Viabilidade mercadológica e econômica: evidências de demanda, validação, modelo de geração de receita e sustentação financeira do Projeto;
4. Consistência do cronograma e da distribuição das etapas: coerência entre escopo, recursos, tempo, entregas e a proposta de distribuição das 4 Etapas de Pagamento;
5. Qualificação da equipe técnica: experiência, formação e capacidade de execução do Projeto pela equipe indicada;
6. Relevância para o desenvolvimento do Município: contribuição efetiva ao eixo econômico (art. 5º, I) e aderência às prioridades do ciclo;
7. Retorno à municipalidade: contribuição aos eixos social-ambiental (art. 5º, II) e de posicionamento institucional (art. 5º, III).

Parágrafo único. A escala de pontuação 0 a 5 é interpretada da seguinte forma: 0 (não atende), 1 (atende precariamente), 2 (atende parcialmente), 3 (atende satisfatoriamente), 4 (atende plenamente), 5 (atende com excelência).

Seção V — Da metodologia de pontuação e dos cortes

Art. 28 A pontuação final de cada Projeto será calculada pela soma das notas dos 7 (sete) critérios, processadas conforme a seguinte metodologia:

1. cada Projeto é avaliado por, no mínimo, 5 (cinco) membros da Comissão Técnica, sorteados conforme o art. 18, §3º;
2. em cada critério, são excluídas a maior e a menor nota atribuídas, computando-se a média aritmética das 3 (três) notas remanescentes;
3. a nota final do Projeto é a soma das médias dos 7 critérios, limitada a 35 pontos;
4. casas decimais são mantidas e consideradas para fins de classificação e desempate.

§ 1º São aplicados os seguintes cortes por nota final:

1. Nota final igual ou superior a 24,00: Projeto Aprovado, habilitado à homologação e à contratação;
2. Nota final igual ou superior a 15,00 e inferior a 24,00: Projeto Aprovado com ressalvas, habilitado à homologação condicionada ao atendimento das recomendações da Comissão Técnica antes da contratação;
3. Nota final inferior a 15,00: Projeto Reprovado, sem direito a apoio no ciclo.

§ 2º A aprovação ou aprovação com ressalvas não gera direito subjetivo à contratação — esta depende da disponibilidade de recursos no ciclo, da ordem de classificação e da homologação pelo Comitê Decisório (art. 19).

§ 3º Projeto "Aprovado com ressalvas" que não incorpore as recomendações da Comissão Técnica dentro do prazo fixado no Aviso de Seleção será considerado desclassificado para o ciclo corrente, sem prejuízo de futura participação em ciclos posteriores do Programa.

Seção VI — Dos critérios de desempate

Art. 29 Em caso de empate na nota final, a ordem de classificação será definida, sucessivamente, pelos seguintes critérios:

1. maior pontuação no critério Grau de inovação (art. 27, I);
2. maior pontuação no critério Relevância para o desenvolvimento do Município (art. 27, VI);
3. maior pontuação no critério Viabilidade mercadológica e econômica (art. 27, III);
4. Proponente pessoa física, microempreendedor individual ou microempresa em relação à empresa de pequeno porte (priorização de proponentes de menor porte);
5. antiguidade do Proponente no Município de Joinville;
6. sorteio público, presidido pela SDE, com ampla publicidade.

Seção VII — Dos recursos administrativos

Art. 30 Caberá recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do ato recorrido, nas seguintes hipóteses:

1. indeferimento preliminar por ausência de requisitos ou documentação (art. 26, §2º);
2. nota final atribuída pela Comissão Técnica;
3. classificação final divulgada;
4. decisão de desclassificação por descumprimento de ressalvas (art. 28, §3º);
5. decisões do Comitê Decisório relativas à homologação;
6. decisão da SDE sobre prestação de contas parcial de Etapa de Pagamento (art. 37, §5º) ou sobre aditivo (art. 41).

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade prolatora da decisão, que poderá reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis; mantida a decisão, os autos serão encaminhados ao Comitê Decisório para deliberação final.

§ 2º A decisão do Comitê Decisório em recurso é final na esfera administrativa.

§ 3º Fica assegurado o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas do processo decisório.

§ 4º Os prazos reduzidos a 5 (cinco) dias úteis previstos neste Decreto fundamentam-se na necessidade de execução ágil do ciclo de seleção e no princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), preservados o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas.

Seção VIII — Da homologação e da contratação

Art. 31 Finalizada a avaliação de mérito e julgados eventuais recursos, a SDE encaminhará ao Comitê Decisório (art. 19) a relação de Projetos classificados para homologação.

§ 1º Homologados os resultados, a SDE publicará a lista final no Diário Oficial do Município e no portal do Programa.

§ 2º Os Proponentes homologados serão convocados a firmar:

1. Contrato de apoio financeiro entre o Município e o Proponente, com os termos e condições do Capítulo V, incluindo a distribuição final das 4 Etapas de Pagamento;
2. plano de trabalho final consolidado, com as metas autodefinidas vinculadas a cada etapa.

§ 3º A recusa injustificada do Proponente a firmar o instrumento, no prazo fixado pela SDE, implica desclassificação no ciclo, sem prejuízo da convocação de Projetos imediatamente classificados.

Seção IX — Do teto por Projeto

Art. 32 O apoio financeiro por Projeto fica limitado a 475 (quatrocentas e setenta e cinco) Unidades Padrão Municipais (UPM), vigentes no mês de publicação do Aviso de Seleção do ciclo.

§ 1º O teto previsto no caput incide sobre a soma das 4 (quatro) Etapas de Pagamento destinadas ao Projeto.

§ 2º O Aviso de Seleção poderá fixar teto inferior ao do caput, mediante justificativa técnica, observadas as diretrizes da SDE e do COMCITI.

§ 3º A atualização do valor da UPM é automática, conforme Lei Municipal nº 1.416, de 1975, e atos municipais correlatos, sem necessidade de alteração deste Decreto.

Seção I — Do plano de trabalho final

Art. 39 Após a homologação, o Proponente apresentará à SDE o plano de trabalho final, consolidando o plano submetido no ciclo, com eventuais ajustes técnicos decorrentes de recomendações da Comissão Técnica ou do Comitê Decisório.

§ 1º O plano de trabalho final contém: escopo do Projeto, metas autodefinidas pelo Proponente atreladas a cada uma das 4 Etapas de Pagamento, marcos técnicos, cronograma físico-financeiro detalhado, distribuição percentual das 4 Etapas observados os limites do art. 37, orçamento por rubrica e equipe alocada.

§ 2º O plano de trabalho final integra o Contrato de apoio financeiro e vincula o Proponente durante toda a execução.

Seção II — Da execução do Projeto

Art. 40 O prazo de execução do Projeto é de 12 (doze) meses corridos, contados da data de assinatura do Contrato de apoio financeiro (D+0), correspondendo a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 1º O Proponente executará o Projeto em estrita observância ao plano de trabalho final, preservando o objeto, as metas autodefinidas e o orçamento aprovados.

§ 2º Em razão da disciplina temporal do ciclo de seleção, não se admite prorrogação do prazo de execução, ressalvada a hipótese de suspensão por caso fortuito ou força maior prevista no art. 43.

§ 3º Esgotado o prazo de execução, o Projeto deverá ser encerrado e ter sua prestação de contas final iniciada, nos termos deste Capítulo.

Seção III — Dos aditivos contratuais

Art. 41 Durante a execução, admitem-se aditivos contratuais simplificados, requeridos diretamente pelo Proponente à SDE, decididos por esta no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com parecer técnico fundamentado.

§ 1º São permitidos aditivos para:

1. ajuste do cronograma das Etapas de Pagamento, antecipando ou postergando datas, observado o prazo total do art. 40 e os limites do art. 37, §3º;
2. remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do mesmo orçamento total aprovado;
3. substituição de membros da equipe técnica, mantida a qualificação compatível com o objeto;
4. ajuste de meta autodefinida em razão de evolução técnica do Projeto, mantida a essência do objeto e o cumprimento da finalidade da Etapa.

§ 2º São vedados aditivos que:

1. descaracterizem o objeto do Projeto aprovado;
2. elevem o valor total do apoio acima do teto do art. 32 ou alterem a soma das 4 Etapas;
3. transfiram a titularidade do Projeto a pessoa diversa do Proponente, ressalvadas as hipóteses do art. 7º, §2º (migração PF→PJ), do art. 47 (sucessão) e do art. 13 (participação conjunta);
4. ultrapassem o prazo total de execução previsto no art. 40.

§ 3º A troca de API de vinculação durante a execução segue o regime do art. 9º, §4º, sem necessidade de aditivo contratual específico, observada a comunicação formal à SDE.

§ 4º O aditivo simplificado deste artigo não passa pela Comissão Técnica nem pelo Comitê Decisório, em razão do caráter operacional e do compromisso de não travar a execução do Projeto.

Seção IV — Da divulgação do apoio

Art. 42 O Proponente obriga-se a mencionar expressamente o apoio do Programa em todos os materiais públicos de comunicação relacionados ao Projeto, durante toda a execução e pelos 2 (dois) exercícios seguintes à prestação de contas final.

§ 1º A obrigação de divulgação aplica-se, no mínimo, aos seguintes materiais:

1. sítio eletrônico e perfis oficiais do Proponente em redes sociais;
2. apresentações comerciais, institucionais e a investidores (investor decks), quando o Projeto for objeto direto;
3. materiais promocionais (vídeos, folders, releases, peças publicitárias) do Projeto;
4. eventos, feiras e apresentações públicas em que o Projeto seja demonstrado;
5. publicações científicas, técnicas ou de divulgação vinculadas ao Projeto.

§ 2º A SDE disponibilizará manual de identidade visual com logos e padrões de menção obrigatória.

§ 3º O descumprimento da obrigação de divulgação, uma vez notificado e não sanado em prazo razoável, configura infração sujeita às sanções do Capítulo VII, proporcionalmente à gravidade.

Seção V — Do caso fortuito e força maior

Art. 43 Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior — eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitem, temporariamente, a execução do Projeto —, o Proponente comunicará à SDE em até 30 (trinta) dias da ocorrência, requerendo a suspensão dos prazos do Projeto.

§ 1º A SDE, ouvido o Proponente e, quando necessário, a CGM, poderá conceder suspensão dos prazos de execução por até 6 (seis) meses, cessando a contagem do prazo do art. 40 e das obrigações de prestação de contas parcial pelo período suspenso.

§ 2º Cessada a causa, o Proponente comunica à SDE e retoma a execução, com reprogramação pactuada do cronograma.

§ 3º Se, ao término do período máximo de suspensão, a execução ainda se mostrar inviável, o Projeto será encerrado sem caracterização de inadimplemento, com devolução do saldo não executado nos termos do art. 46.

§ 4º A suspensão prevista neste artigo não constitui prorrogação do prazo de execução para fins do art. 40, §2º — é interrupção excepcional pela ocorrência do evento de força maior.

Seção VI — Da prestação de contas parcial por Etapa

Art. 44 O Proponente apresentará à SDE prestação de contas parcial a cada Etapa de Pagamento concluída, a partir da Etapa 2, na forma do art. 37, §5º.

§ 1º A prestação parcial por Etapa contém, no mínimo:

1. relatório de execução técnica da Etapa, com demonstração do cumprimento da meta autodefinida correspondente;
2. relatório financeiro da Etapa, com despesas pagas, rubricas, comprovação fiscal e conciliação bancária da Conta Vinculada no período;
3. documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, extratos) das despesas da Etapa;
4. evidências de divulgação do apoio (art. 42), no que couber.

§ 2º A SDE analisa a prestação parcial em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o rito do art. 37, §5º.

§ 3º Aprovada a prestação parcial, a SDE autoriza o pagamento da Etapa subsequente.

§ 4º Identificada inconsistência, a SDE notifica o Proponente para sanear no prazo de até 5 (cinco) dias úteis; persistindo a inconsistência, aplica-se o disposto no art. 37, §5º, V e §6º.

Seção VII — Da prestação de contas final

Art. 45 Encerrada a execução do Projeto, o Proponente apresentará prestação de contas final à SDE no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do término do prazo de execução.

§ 1º A prestação final contém:

1. relatório de execução técnica consolidado, com todas as metas autodefinidas, entregas, marcos, resultados obtidos e eventuais desvios;
2. relatório financeiro consolidado com a execução completa do orçamento, segregado pelas 4 Etapas;
3. documentos comprobatórios de todas as despesas realizadas, segregados por rubrica;
4. conciliação bancária final da Conta Vinculada;
5. comprovante da devolução do saldo não executado, quando aplicável (art. 46);
6. evidências consolidadas de divulgação do apoio (art. 42);
7. relatório síntese de impactos, com indicadores relevantes aos KPIs do Programa (Capítulo VIII).

§ 2º A SDE analisará a prestação final em até 60 (sessenta) dias úteis, com parecer da CGM.

§ 3º A aprovação da prestação de contas final é condição para:

1. liberação de nova submissão pelo mesmo Proponente em ciclos futuros (art. 10, §1º);
2. encerramento definitivo das obrigações contratuais do Projeto;
3. emissão de atestado de cumprimento.

§ 4º Identificada irregularidade, a SDE instaura processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de aplicação das sanções do Capítulo VII.

Seção VIII — Da devolução de saldo

Art. 46 O saldo remanescente na Conta Vinculada do Projeto, ao término da execução, é devolvido à Secretaria gestora pelo valor nominal, sem correção monetária ou juros, retornando à mesma unidade orçamentária que originou o empenho, nos termos do art. 38 e do art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.

§ 1º A devolução ocorre no prazo de até 30 (trinta) dias contados da aprovação da prestação de contas final.

§ 2º A ausência de devolução no prazo sujeita o Proponente ao regime de sanções do Capítulo VII, com inscrição do valor devido em dívida ativa municipal, passando a correr correção e juros nos termos das normas aplicáveis.

Seção IX — Da sucessão do Projeto

Art. 47 Em caso de morte, incapacidade civil, dissolução ou falência do Proponente durante a execução, o Projeto poderá ser transferido a sócio, herdeiro ou sucessor legal, mediante aditivo contratual, desde que o sucessor:

1. atenda integralmente aos requisitos de elegibilidade (art. 7º) e de habilitação (art. 8º);
2. não incorra em qualquer das vedações subjetivas do art. 11;
3. preserve o objeto, as metas autodefinidas, a distribuição das Etapas e o orçamento aprovado do Projeto;
4. mantenha ou renove a vinculação a API nomeado (art. 9º).

§ 1º O requerimento de sucessão é protocolado pela parte interessada em até 60 (sessenta) dias do evento sucessório, acompanhado de documentação comprobatória.

§ 2º A SDE decide sobre a sucessão em até 15 (quinze) dias, ouvidas a PGM e a CGM.

§ 3º Indeferida ou não requerida a sucessão no prazo, o Projeto é encerrado com devolução do saldo não executado nos termos do art. 46, sem caracterização de inadimplemento.

Seção X — Da desistência voluntária

Art. 48 O Proponente pode, a qualquer tempo durante a execução, desistir voluntariamente do Projeto, mediante comunicação formal à SDE.

§ 1º A desistência não caracteriza inadimplemento e não enseja aplicação das sanções do Capítulo VII, desde que acompanhada de:

1. relatório técnico do estado do Projeto na data da desistência;
2. devolução à Secretaria gestora do saldo não executado da Conta Vinculada, pelo valor nominal, no prazo de 30 (trinta) dias;
3. prestação de contas parcial de todas as despesas já realizadas, observadas as exigências do art. 44.

§ 2º O Proponente desistente pode apresentar novo Projeto em ciclos futuros, desde que aprovada a prestação parcial da desistência e mantidos os demais requisitos de elegibilidade.

§ 3º Ocultação, desvio de finalidade ou desistência acompanhada de irregularidade descaracteriza o regime deste artigo e remete o caso ao Capítulo VII.

Seção XI — Da propriedade intelectual

Art. 49 A propriedade intelectual — patentes, marcas, direitos autorais, software e demais bens imateriais — gerada no âmbito do Projeto pertence integralmente ao Proponente, sem qualquer participação, licença, royalty ou gravame em favor do Município.

§ 1º O Município não reclama co-titularidade, direito de exploração comercial, nem compensação financeira pela propriedade intelectual resultante do Projeto apoiado.

§ 2º O disposto neste artigo não afasta a obrigação do Proponente de mencionar o apoio do Programa em publicações, na forma do art. 42.

Seção XII — Dos bens adquiridos

Art. 50 Os bens materiais adquiridos com recursos do Programa — equipamentos, hardware, mobiliário, materiais permanentes e demais bens — integram o patrimônio do Proponente, sem ônus e sem obrigação de transferência ao Município após o término do Projeto.

§ 1º O Proponente é responsável pela guarda, conservação e utilização regular dos bens durante a execução do Projeto.

§ 2º A alienação de bem adquirido durante a execução do Projeto, antes da aprovação da prestação de contas final, depende de autorização expressa da SDE.

Seção I — Das infrações

Art. 51 Configuram infrações no âmbito do Programa, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável:

1. Leves: descumprimento de obrigação acessória que não comprometa a execução nem o controle, tais como atraso injustificado na apresentação de documentos não essenciais, falha pontual no dever de divulgação do apoio (art. 42) ou inobservância de formalidades sem prejuízo efetivo;
2. Graves: descumprimento significativo de cláusula contratual ou deste Decreto, incluindo atraso relevante na prestação de contas final, execução parcial do Projeto sem justificativa aceita, uso inadequado da Conta Vinculada em hipóteses que não configurem desvio de finalidade, e omissão de informações ao API, à Comissão Técnica ou à SDE;
3. Gravíssimas: fraude, falsidade ideológica, desvio de finalidade na aplicação dos recursos, apropriação indébita, uso pessoal de recursos do Projeto, omissão dolosa de informações relevantes, concurso em conflito de interesse não declarado, e qualquer conduta tipificada como improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública.

Parágrafo único. A reprovação de meta de Etapa de Pagamento, na forma do art. 37, §6º, IV, não constitui infração por si só, ressalvada a hipótese do art. 37, §6º, V (irregularidade dolosa, omissão ou desvio de finalidade), quando aplica-se o regime deste Capítulo.

Seção II — Do rol de sanções

Art. 52 Observados a proporcionalidade, o contraditório e a ampla defesa, são aplicáveis ao Proponente infrator, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

1. Advertência formal, com prazo para saneamento, nas infrações leves;
2. Devolução integral do valor recebido, no todo ou na parte correspondente à infração, com correção por IPCA e juros equivalentes à taxa SELIC desde a data do recebimento — aplicável nas infrações graves e gravíssimas;
3. Multa administrativa de valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do dano causado ao erário, nas infrações graves e gravíssimas;
4. Suspensão temporária de participação no Programa, por até 2 (dois) anos, nas infrações graves;
5. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, extensiva aos sócios controladores pessoas físicas da pessoa jurídica Proponente, nas infrações gravíssimas;
6. Inscrição no CADIN Municipal, com os efeitos legais de impedimento de concessão de alvarás, certidões negativas, licenças, habilitações e novos contratos municipais;
7. Retenção direta pelo Município, nos termos das normas aplicáveis, do valor devido contra quaisquer pagamentos futuros ao Proponente ou aos sócios controladores, a qualquer título, até a liquidação do débito;
8. Inscrição imediata em Dívida Ativa do Município, após o prazo de pagamento não observado, sem necessidade de aguardar nova notificação específica;
9. Publicação pública da decisão sancionatória no Diário Oficial do Município e no portal do Programa;
10. Comunicação obrigatória ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para as providências de suas competências, nas infrações gravíssimas.

§ 1º As sanções dos incisos II, III e V a X aplicam-se sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) e do Código Penal.

§ 2º A multa (inciso III) e a devolução (inciso II) têm natureza independente entre si e podem ser cumuladas.

§ 3º Nas infrações leves, a advertência pode vir acompanhada de determinação de saneamento com prazo razoável; descumprido o saneamento, a infração é reclassificada como grave.

Seção III — Do processo administrativo sancionador

Art. 53 A aplicação de qualquer sanção prevista neste Decreto depende de regular processo administrativo sancionador, instaurado pela SDE, com observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784, de 1999.

§ 1º O processo observará o seguinte rito:

1. Instauração: por portaria da SDE, com descrição dos fatos, indicação dos dispositivos supostamente infringidos e das sanções cabíveis;
2. Notificação do Proponente, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, acompanhada de documentos e indicação de provas;
3. Instrução: produção das provas admitidas, com possibilidade de oitiva do API de vinculação, de membros da Comissão Técnica e de terceiros, quando cabível;
4. Alegações finais: prazo de 10 (dez) dias úteis após encerrada a instrução;
5. Decisão: fundamentada, proferida pela SDE, com parecer prévio da PGM nas infrações gravíssimas e nas sanções dos incisos II, III, V e X do art. 52;
6. Recurso: no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido à autoridade prolatora, com possibilidade de reconsideração em 5 (cinco) dias úteis; mantida a decisão, os autos sobem ao Comitê Decisório (art. 19), cuja deliberação é final na esfera administrativa.

§ 2º É vedada a aplicação de sanção sem o devido processo administrativo, ressalvadas as medidas cautelares estritamente necessárias para preservação do patrimônio público ou da instrução probatória, que devem ser motivadas e comunicadas ao Proponente.

§ 3º O Proponente tem direito à vista dos autos, à cópia de documentos e a ser ouvido pessoalmente, se assim requerer.

Seção IV — Das atenuantes, agravantes e da reincidência

Art. 54 Na dosimetria da sanção, a SDE considerará, com fundamentação expressa:

1. Atenuantes: primariedade do Proponente no Programa; ausência de dano ao erário ou dano de pequena monta; saneamento espontâneo anterior à notificação; colaboração efetiva com a instrução do processo;
2. Agravantes: premeditação; participação de mais de um Proponente ou agente; uso de interpostas pessoas; emprego de fraude documental; obstrução à instrução do processo.

§ 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração, de qualquer natureza, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da decisão administrativa definitiva da sanção anterior.

§ 2º Na reincidência, a sanção aplicável na classe imediatamente superior será considerada como piso mínimo, e o prazo de inidoneidade (art. 52, V) pode ser elevado a até 10 (dez) anos, mediante decisão fundamentada.

§ 3º Admite-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a SDE e o Proponente, como alternativa à aplicação das sanções previstas nos incisos I a IV do art. 52, desde que nas infrações leves e graves, com parecer favorável da PGM, devolução integral de valores, reparação do dano e compromisso de não reincidência. O TAC é vedado nas infrações gravíssimas.

Seção V — Dos efeitos externos e comunicações

Art. 55 Tornada definitiva a decisão sancionatória, a SDE promoverá as seguintes providências, sem necessidade de nova autorização:

1. inscrição do Proponente no CADIN Municipal;
2. retenção dos valores devidos contra quaisquer pagamentos futuros ao Proponente e aos sócios controladores, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
3. inscrição em Dívida Ativa do Município, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado administrativo sem pagamento, com consequente cobrança judicial pela PGM;
4. publicação da decisão no Diário Oficial do Município e no portal do Programa;
5. comunicação ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e à Receita Federal, nas hipóteses cabíveis;
6. atualização da lista pública de Proponentes inidôneos mantida pela SDE.

Parágrafo único. A inscrição em Dívida Ativa opera-se com a correção do valor por IPCA e juros à taxa SELIC, na forma das normas municipais aplicáveis à dívida ativa, a partir da data do trânsito em julgado administrativo.

Seção VI — Da extensão a sócios e responsáveis

Art. 56 Nas infrações gravíssimas, os efeitos das sanções — em especial a inidoneidade (art. 52, V), o CADIN (art. 52, VI) e a retenção (art. 52, VII) — estendem-se aos sócios controladores pessoas físicas da pessoa jurídica Proponente, aos administradores com poder de decisão à época dos fatos e àqueles que auferiram vantagem direta ou indireta da infração.

§ 1º A extensão prevista no caput depende de decisão fundamentada, com identificação individual dos responsáveis, preservado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A responsabilização dos sócios não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica Proponente, nem vice-versa.

§ 3º Em caso de participação conjunta (art. 13), aplica-se a responsabilidade solidária entre os Proponentes participantes, conforme instrumento de parceria e proporcionalidade da contribuição de cada um para a infração.

Seção I — Da publicidade e do portal do Programa

Art. 57 O Programa observa, de forma permanente, os princípios constitucionais da publicidade e da transparência na gestão pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

§ 1º A SDE manterá portal público do Programa, sítio eletrônico oficial dedicado ou seção específica dentro do portal da Prefeitura, contendo, no mínimo:

1. texto integral deste Decreto, do Decreto específico de nomeação dos APIs e da Lei nº 7.170, de 2011;
2. Aviso de Seleção Pública Simplificada de cada ciclo, modelos de formulários e cronogramas;
3. relação nominal dos APIs nomeados, vigência da nomeação e contato institucional;
4. composição da Comissão Técnica e do Comitê Decisório, com atos de designação;
5. relação dos Projetos submetidos, aprovados, aprovados com ressalvas e reprovados no ciclo, com pontuação final e fundamentação sumária;
6. valor total de recursos aplicados, por Projeto e consolidado, segregado pelas 4 Etapas de Pagamento;
7. instrumentos contratuais (Cartas de Apoio e Contratos) assinados, resguardadas informações sigilosas;
8. prestações de contas finais aprovadas, com dados públicos de execução;
9. indicadores de impacto do Programa, na forma do art. 58;
10. decisões sancionatórias definitivas e lista pública de Proponentes inidôneos;
11. relatório de cada ciclo de seleção (art. 60);
12. canal de atendimento e de solicitações via LAI.

§ 2º Todos os atos de efeito externo são publicados no Diário Oficial do Município (DOM), sem prejuízo da divulgação no portal.

§ 3º Informações protegidas por sigilo legal — notadamente dados pessoais, propriedade intelectual em regime de segredo industrial e informações comerciais sensíveis do Proponente — têm divulgação limitada aos termos da LAI e da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD), cabendo ao Proponente identificar previamente tais elementos.

Seção II — Dos indicadores de impacto (KPIs)

Art. 58 O Programa será monitorado por indicadores de impacto apurados e publicados pela SDE, abrangendo, no mínimo, as seguintes categorias:

1. Volume e alcance: número de Projetos submetidos, aprovados e executados em cada ciclo de seleção;
2. Recursos aplicados: valor total aplicado pelo Programa, por Projeto e consolidado, segregado pelas 4 Etapas de Pagamento;
3. Cumprimento de metas: taxa de cumprimento das metas autodefinidas por Etapa, número de Etapas reprovadas e respectivos motivos;
4. Geração de emprego: número de empregos criados e mantidos pelas startups apoiadas, com base em declarações e dados secundários (CAGED, RAIS, quando disponíveis);
5. Atração de investimento privado: capital externo captado pelas startups apoiadas após o apoio, informado voluntariamente pelo Proponente em relatório síntese da prestação final;
6. Retorno tributário estimado: estimativa de retorno futuro de ISSQN, IPTU, IRRF e outros tributos municipais ou sobre folha;
7. Eixos de contribuição: proporção de Projetos por eixo (Econômico, Social-Ambiental, Posicionamento Institucional);
8. Diversidade: distribuição dos Proponentes por porte (PF, MEI, ME, EPP, OSC), localização no Município, setor de atuação e outras variáveis relevantes definidas pela SDE.

§ 1º A metodologia de apuração de cada indicador é publicada pela SDE junto com a primeira divulgação.

§ 2º A SDE pode acrescer novos indicadores a qualquer tempo, mediante ato fundamentado, especialmente quando decorrentes de recomendações do COMCITI ou da CGM.

§ 3º Os indicadores apurados ao final de cada ciclo de seleção constituem linha de base operacional para a evolução do Programa nos ciclos subsequentes.

Seção III — Dos dados abertos

Art. 59 Os dados e indicadores do Programa são publicados em formato de dados abertos, com base em padrões nacionais e internacionais aplicáveis.

§ 1º A publicação ocorre em periodicidade semestral, com atualização da base consolidada e das séries históricas.

§ 2º Os dados são disponibilizados simultaneamente em CSV e JSON, com dicionário de dados público e changelog das atualizações.

§ 3º Os dados abertos contêm, no mínimo, as variáveis que sustentam os indicadores do art. 58, com granularidade mínima por Projeto e por Etapa de Pagamento, preservados os sigilos aplicáveis.

§ 4º A SDE pode disponibilizar painel visual público com os indicadores do Programa, de livre acesso, sem prejuízo da publicação em CSV/JSON.

Seção IV — Do relatório do ciclo de seleção

Art. 60 A SDE elabora e publica, em até 90 (noventa) dias contados do encerramento de cada ciclo de seleção, o Relatório do Ciclo, contendo:

1. visão geral do ciclo, com abertura, submissões, seleção, homologação e contratações;
2. execução financeira e orçamentária do Programa, segregada por Projeto e por Etapa de Pagamento;
3. quadro consolidado dos Projetos ativos, encerrados, suspensos e sancionados;
4. indicadores de impacto apurados (art. 58), constituindo linha de base operacional;
5. relato de eventuais ocorrências relevantes (caso fortuito, força maior, desistências, processos administrativos);
6. recomendações da Secretaria gestora, do COMCITI, da CGM e da Procuradoria-Geral, quando houver;
7. proposta de continuidade, ajustes operacionais e diretrizes para os ciclos subsequentes do Programa.

§ 1º O Relatório do Ciclo é:

1. publicado integralmente no portal do Programa e no Diário Oficial do Município;
2. encaminhado à Câmara Municipal de Joinville;
3. divulgado em resumo executivo nas redes sociais oficiais da Prefeitura;
4. comunicado ao COMCITI, que dele tomará ciência em reunião plenária, com possibilidade de manifestação formal.

§ 2º A realização de audiência pública para apresentação do Relatório é facultativa, podendo ser convocada pela SDE, pelo Comitê Decisório ou por requerimento do COMCITI.

Seção V — Da consolidação agregada dos Projetos

Art. 61 A responsabilidade pela consolidação agregada dos indicadores do Programa, para fins de transparência, é exclusiva da SDE.

§ 1º O Proponente não está obrigado a produzir, individualmente, relatório público anual de impacto da startup apoiada, ressalvada a obrigação de entregar o relatório síntese integrante da prestação de contas final (art. 45, §1º, VII) e os dados solicitados pela SDE para alimentação dos indicadores.

§ 2º A SDE pode solicitar informações pontuais ao Proponente durante a execução do Projeto e pelos 2 (dois) exercícios seguintes à prestação final, exclusivamente para fins de apuração de indicadores, respeitados os limites da LGPD.

§ 3º A divulgação individual do Projeto pelo Proponente rege-se pelo dever de divulgação do apoio previsto no art. 42, sem necessidade de relatório formal adicional.

Seção I — Da aplicação subsidiária

Art. 62 Aplicam-se subsidiariamente ao Programa, no que couber e na ausência de disposição específica:

1. a Lei Federal nº 4.320, de 1964, especialmente seus arts. 12, 36 e 56, quanto às normas gerais de contabilidade pública, à classificação da subvenção econômica como despesa, ao regime de Restos a Pagar e ao recolhimento de saldos não executados;
2. a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os arts. 14 e 16;
3. a Lei Federal nº 13.019, de 2014, em especial seu art. 30, no que toca à dispensa de chamamento público para Proponentes Organizações da Sociedade Civil (art. 26, §3º);
4. a Lei Federal nº 9.784, de 1999, quanto aos atos do processo administrativo não disciplinados em norma local;
5. a Lei Federal nº 12.527, de 2011 (LAI), quanto ao acesso à informação e à publicidade ativa;
6. a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto ao tratamento de dados pessoais;
7. demais normas municipais de administração financeira, patrimonial e de pessoal, quando aplicáveis por analogia.

Parágrafo único. Em caso de dúvida interpretativa, a PGM manifesta-se de forma vinculante para a Administração, preservados os direitos do Proponente ao contraditório e à ampla defesa.

Seção II — Da revisão a cada ciclo

Art. 63 Concluído cada ciclo de seleção e publicado o Relatório do art. 60, o Poder Executivo procederá a revisão integral do Programa, com base nos indicadores apurados (art. 58), nas manifestações do COMCITI, da CGM e da Procuradoria-Geral, e nas demandas do ecossistema, deliberando sobre:

1. a continuidade do Programa em ciclo subsequente, com eventuais ajustes operacionais;
2. a abertura de ciclos complementares ao longo do exercício;
3. aprimoramentos do instrumento, a serem incorporados nos ciclos subsequentes.

Parágrafo único. A revisão poderá, fundamentadamente, ajustar parâmetros operacionais sem descaracterizar a arquitetura do Programa.

Seção III — Das disposições transitórias

Art. 64 Para a implantação do Programa após a vigência deste Decreto:

1. a nomeação dos APIs, por Decreto específico, ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto;
2. a constituição da Comissão Técnica (art. 18) e do Comitê Decisório (art. 19) será finalizada em até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto;
3. o primeiro Aviso de Seleção Pública Simplificada será publicado em até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, com janela de inscrição de no mínimo 15 (quinze) dias corridos;
4. a homologação dos resultados do primeiro ciclo e a contratação dos Proponentes selecionados ocorrerão em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação do Aviso de Seleção;
5. a linha de base operacional dos indicadores (art. 58, §3º) será consolidada ao término do primeiro ciclo, servindo de referência para os ciclos subsequentes.

§ 1º A SDE divulgará, em até 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, o cronograma de implantação com datas-chave das medidas previstas neste artigo.

§ 2º Eventuais Projetos já em avaliação ou contratação no âmbito de iniciativas municipais anteriores de apoio à inovação que sejam compatíveis com este Decreto poderão ser incorporados ao Programa, mediante ato fundamentado da Secretaria gestora e parecer da PGM.

Seção IV — Da vigência e revogações

Art. 65 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas:

1. as disposições que expressamente fixem termo diverso para sua eficácia.

§ 1º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas que versem sobre apoio municipal direto a Projetos de Inovação de forma incompatível com este Decreto.

§ 2º A SDE providenciará, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, levantamento dos atos normativos municipais que tratem de temas correlatos, para fins de identificação de eventuais incompatibilidades e encaminhamento à Procuradoria-Geral.

Fechamento

Joinville, __ de ________ de 2026.

ADRIANO BORNSCHEIN SILVA
Prefeito do Município de Joinville

Assinatura do Secretário da SDE — referendo conforme LOM de Joinville

Assinatura do Secretário da SEFAZ — referendo quanto ao impacto orçamentário-financeiro